Abstract This article analyzes the justifications of the Judiciary in its determinations for the compulsory hospitalization of people who use drugs, problematizing the judicialization of health, the restriction of freedom and abstinence present in judicial decisions, which express characteristics of the penal-punitive State. Documentary research involving processes of the Secretary of Health of the State of Espírito Santo forwarded by the Judiciary, with measures that impute “treatment” to drug users in a detention institution. The main results indicated that in all 54 processes biomedical thinking was present, 39 justifications manifested legal-punitive thinking; and, only 03 justifications presented the perspective of human rights. It is noticed that judicialization, based on compulsory hospitalization measures, can contribute to the process of exclusion and violation of fundamental guarantees; leading to an increase in drug use, which must be faced with public policies that rebuild social rights.

Resumo Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo encaminhados pelo judiciário, com medidas que imputam “tratamento” aos usuários de drogas em instituição de internação. Os principais resultados indicaram que em todos os 54 processos estavam presentes o pensamento biomédico, 39 justificativas manifestavam o pensamento jurídico-punitivo; e, apenas três justificativas apresentavam a perspectiva de direitos humanos. Percebe-se que a judicialização, a partir das medidas de internação compulsória, pode contribuir com o processo de exclusão e de violação das garantias fundamentais; conduzindo ao aumento do uso de drogas, que deve ser enfrentado com políticas públicas que reconstruam os direitos sociais.

RESUMO A internação compulsória pelo consumo de drogas vem sendo problematizada no campo da política de saúde mental e expressa a luta entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)/princípios da Reforma Psiquiátrica versus os interesses privados de remanicomialização. O artigo objetiva analisar os gastos com internações compulsórias por consumo de drogas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (ES), entre 2014-2019, buscando identificar a sua destinação. Apresenta breves reflexões sobre o direito à saúde e a disputa pelo fundo público. Trata-se de pesquisa documental com levantamento de dados no Portal de Transparência do ES. Foram utilizadas a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo categorial. Os dados evidenciam as disputas pelo Fundo público e que isso não é um processo evidente para a sociedade. Os embates entre Executivo e Judiciário em torno do direito de acesso ao tratamento da saúde são pontos que precisam ser problematizados.

ABSTRACT Compulsory hospitalization due to drug use has been questioned in the Mental Health Policy and expresses the struggle between the principles of Unified Health System (SUS)/Psychiatric Reform versus the private interests about remanicomialization. This paper analyses expenditures on compulsory hospitalizations due to drug use carried out by the State Health Secretariat of Espírito Santo (ES) between 2014 and 2019 and aims to identify its allocation. It outlines brief reflections on the right to health and the disputes over public funds. This is documentary research with data gathered from the ES Transparency Portal. Descriptive statistical analysis and categoric content analysis were used. The data show disputes over public funds and that this is not a transparent process to society. The struggles between the Executive and the Judiciary over the right of access to health treatment are points that must be discussed.

RESUMO A internação compulsória pelo consumo de drogas vem sendo problematizada no campo da política de saúde mental e expressa a luta entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)/princípios da Reforma Psiquiátrica versus os interesses privados de remanicomialização. O artigo objetiva analisar os gastos com internações compulsórias por consumo de drogas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (ES), entre 2014-2019, buscando identificar a sua destinação. Apresenta breves reflexões sobre o direito à saúde e a disputa pelo fundo público. Trata-se de pesquisa documental com levantamento de dados no Portal de Transparência do ES. Foram utilizadas a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo categorial. Os dados evidenciam as disputas pelo Fundo público e que isso não é um processo evidente para a sociedade. Os embates entre Executivo e Judiciário em torno do direito de acesso ao tratamento da saúde são pontos que precisam ser problematizados.

ABSTRACT Compulsory hospitalization due to drug use has been questioned in the Mental Health Policy and expresses the struggle between the principles of Unified Health System (SUS)/Psychiatric Reform versus the private interests about remanicomialization. This paper analyses expenditures on compulsory hospitalizations due to drug use carried out by the State Health Secretariat of Espírito Santo (ES) between 2014 and 2019 and aims to identify its allocation. It outlines brief reflections on the right to health and the disputes over public funds. This is documentary research with data gathered from the ES Transparency Portal. Descriptive statistical analysis and categoric content analysis were used. The data show disputes over public funds and that this is not a transparent process to society. The struggles between the Executive and the Judiciary over the right of access to health treatment are points that must be discussed.

Resumo Este artigo analisa a direção dada às pesquisas científicas aprovadas pelo CNPq entre os anos de 2011 e 2014, identificando a relação entre o público e o privado e a destinação de recursos financeiros para as grandes áreas do conhecimento. Trata-se de uma pesquisa documental baseada em dados coletados do sistema eletrônico do CNPq, de abordagem quali-quantitativa. Os dados demonstraram o progressivo direcionamento de recursos públicos para o financiamento de pesquisas em instituições privadas, bem como a desigual distribuição entre as áreas e grandes áreas de conhecimento

Abstract This article analyzes the direction given to scientific research approved by CNPq between the years 2011 and 2014, identifying the relationship between the public and the private sector and the allocation of financial resources to large areas of knowledge. This is a documentary research based on data collected from the CNPq electronic system, with a qualitative quantitative approach. The data demonstrated the progressive targeting of public resources for the financing of research in private institutions, as well as the uneven distribution between areas and large areas of knowledge.